Autógrafo de Lei nº 007/2022

15 de março de 2022

Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III, do 8°, do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da constituição federal, e dá outras providências.