Autógrafo de Lei nº 017/2023

19 de setembro de 2023

Dispõe sobre implementação do piso salarial com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira para o Município de Tarrafas - CE.