Lei Municipal nº 433/2022
31 de março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de precatórias, por intermédio de acordo direto com os credores, nós termos do disposto no inciso III, do 8°, do Artigo 97 do Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da constituição federal, e dá outras providências.