Lei Municipal nº 436/2022
19 de abril de 2022
Estabelece a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA na forma prevista em Lei e dá outras providências.
19 de abril de 2022
Estabelece a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA na forma prevista em Lei e dá outras providências.