Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 001/2013

21 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre a instituição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.

Capítulo I

Do Conselho Municipal de Política Cultural

Art. 1° O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria de Cultura de Tarrafas, que , na seara cultural, institucionaliza as relações entre Administração Pública e os múltiplos setores da Sociedade Civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Tarrafas, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados.

Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

  1. Promover a integração do Município de Tarrafas aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal;
  2. Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração decenal a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura de Tarrafas, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
  3. Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal Cultural;
  4. Apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará para a implementação do Sistema Municipal de Cultura;
  5. Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não governamentais, demais entidades do terceiro setor e empresários;
  6. Incentivar a participação democrática DNA gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural, além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;

Documento Incompleto.


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