Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 002/2013

21 de fevereiro de 2013

Institui o registro dos “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” no Município de Tarrafas e dá outras providências.

Capítulo I

Da Instituição do Registro e da Definição de “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares”

Art. 1° Fica instituído o Registro dos “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” no Município de Tarrafas, a ser feito em livro próprio, pela Secretaria Municipal da Cultura.

Parágrafo Único: Poderão ser reconhecidos como “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” as pessoas naturais, os grupos e as coletividades dotados de conhecimentos e técnicas de atividades culturais cuja produção, preservação e transmissão sejam consideradas, pelos órgãos indicados nesta Lei, representativas de elevado grau de maestria, constituindo importante referencial da Cultura tarrafense.

Capítulo II

Dos Requisitos e Critérios Indispensáveis ao Reconhecimento dos “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares”

Art. 2° O reconhecimento da condição de “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

  1. Comprovar a existência e a relevância do saber ou do fazer;
  2. Ter o reconhecimento público;
  3. Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
  4. Propiciar a efetiva transmissão dos conhecimentos objeto do inciso anterior, exceto na situação prevista no art. 4°, inciso III, desta Lei;
  5. Possuir residência, domicílio e atuação, conforme o caso, no Município de Tarrafas, há pelo menos 20 (vinte) anos, completos ou a serem completados no ano da candidatura.

Parágrafo Único: Comprovado, em processo administrativo regular, na forma prevista no Capítulo V desta Lei, o cumprimento das condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o diploma solene de “Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” nos termos e limites desta Lei.

Documento Incompleto.


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