Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 003/2013

21 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Tarrafas.

Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Tarrafas, órgão colegiado, de assessoramento cultural, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura.

Art. 2° O Conselho Municipal de Preservação ao Patrimônio Cultural – COMPACT compõe-se de 15 (quinze) membros, denominados Conselheiros, tendo como Presidente o Secretário Municipal de Cultura, com direito apenas ao voto de desempate, e os demais membros escolhidos entre personalidades de reconhecida idoneidade e competência, indicados pelos órgãos/entidades adiante relacionados, os quais serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Tarrfas:

  1. 01 (um) representante da Secretaria da Cultura;
  2. 01 (um) Diretor de Departamento de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura;
  3. 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
  4. 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
  5. 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social;
  6. 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
  7. 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Urbanismo;
  8. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
  9. 01 (um) representante da sociedade civil, com formação em direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil;
  10. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Tarrafas;
  11. 01 (um) representante da sociedade civil, com conhecimento em Construção Civil;
  12. 01 (um) representante da Sociedade Civil, com formação em história, que já tenha a sua formação acadêmica formada;
  13. 01 (um) representante da Sociedade Cicil, com formação em Letras, que já tenha a sua formação acadêmica formada;
  14. 01 (um) representante de instituição sem fins lucrativos, com finalidade estatuária de preservação do patrimônio cultural, seja material e imaterial;
  15. Representante do Gabinete do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – O Vice-presidente do Conselho será eleito entre os membros em votação realizada pelo plenário e terá por função substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Documento Incompleto.


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