Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 005/2013

21 de fevereiro de 2013

Institui o Fundo Municipal da Cultura de Tarrafas – CE, e da outras providências.

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal da Cultura de Tarrafas constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Tarrafas, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:

  1. Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
  2. A manutenção de grupos artísticos; A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
  3. Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Tarrafas;
  4. Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
  5. Projetos de produção de bens culturais.

Parágrafo Único: Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artística cultural.

Art. 2° Constituem receitas di Fundo:

  1. Repasse do Governo Federal;
  2. Repasse do Governo Estadual;
  3. Repasse do Poder Público Municipal;
  4. Receitas provenientes de ações do Município de Tarrafas;
  5. Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

Documento Incompleto.


Câmara Municipal de Tarrafas

Câmara Municipal de Tarrafas

Av. Maria Luiza Leite Santos, s/n - Bulandeira CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará

Ciebit