Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 006/2013

21 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, material, paleontológico, arqueológico, natural, artístico e paisagístico de Tarrafas - Ceará.

Capítulo I

Do Patrimônio Histórico Material, Paleontológico, Arqueológico, Natural, Artístico e Paisagístico de Tarrafas - Ceará.

Art. 1° Respeitada à legislação Estadual e respeitada a legislação federal atinente ao assunto, ficam sob a proteção e vigilância do Poder Público Municipal os documentos, as obras, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, paleontológicos, existentes no Município.

Parágrafo Único – O Município exercitará a proteção e vigilância a que se refere este artigo através da Secretaria Municipal de Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural –COMPAACT, quando se fizer necessário.

Art. 2° Constitui o patrimônio histórico e artístico de Tarrafas os bens móveis e imóveis, as obras de arte, as bibliotecas, os documentos públicos, os conjuntos urbanísticos, os monumentos naturais, as jazidas arqueológicas, as paisagens e locais cuja preservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos históricos memoráveis, quer por seu excepcional valor artístico, etnográfico, folclórico ou turístico, assim pela Secretaria Municipal da Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – COMPACT e decretado o tombamento por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma do estabelecido no Capítulo II desta Lei.

§ 1° Os bens a que se refere este artigo somente passarão a integrar o patrimônio histórico e artístico, para os efeitos desta Lei, depois de inscrito nos Livros de Tombo da Secretaria Municipal da Cultura.

§ 2° Excluem-se do tombamento referido no parágrafo anterior os bens que:

  1. Pertençam as representação consulares estrangeiras;
  2. Sejam trazidos ao Município através de exposições temporárias de qualquer natureza (Art. 4°, § 8°, parte final desta Lei);
  3. Sejam enviados para fora do Município com o objetivo de restauração, casos em que o envio somente se processará mediante termo em que o proprietário se obrigue a fazê-lo voltar dentro do prazo máximo de um ano, sob pena de multa correspondente a 05 (cinco) vezes o valor do bem.

Art. 3° São objetivos do Sistema Municipal da Cultura – SIMCULT:

Documento Incompleto.


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