Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 007/2013

21 de fevereiro de 2013

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema da Cultura de Tarrafas – SIMCULT – indica suas fontes de financiamento, regula o fundo municipal da cultura e dá outras providências.

Capítulo I

Da Caracterização do Sistema Municipal da Cultura -SIMCULT

Art. 1° Fica instituído, no Município de Tarrafas, o Sistema Municipal da Cultura – SIMCULT.

Parágrafo Único – O SIMCULT tem como finalidade conjugar esforços, recursos e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da federação brasileira, de empresas e organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade gral para o fomento efetivo, sistemático, democrático e continuado de atividades culturais, nos termos desta Lei.

Art. 2° São princípios do Sistema Municipal da Cultura – SIMCULT:

  1. Respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
  2. Resguardo à memória coletiva;
  3. Promoção da dignidade da pessoa humana;
  4. Promoção da cidadania cultural;
  5. Promoção da inclusão social;
  6. Universalidade no acesso aos bens culturais;
  7. Autonomia das entidades culturais;
  8. Liberdade de criação cultural;
  9. Estímulo à criatividade;
  10. Participação da sociedade.

Art. 3° São objetivos do Sistema Municipal da Cultura – SIMCULT:

Documento Incompleto.


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