Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 008/2013

15 de abril de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para elaborar da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o presente Projeto de Lei sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária, exercido de 2014, para apreciação da Câmara Municipal de Tarrafas:

Disposições Preliminares

Art. 1° - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tarrafas, para o exercício de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Tarrafas, compreendendo:

  1. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
  2. A organização e estrutura dos orçamentos;
  3. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
  4. As disposições relativas à dívida pública municipal;
  5. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
  6. As disposições sobre alteração na legislação tributária no município;
  7. As disposições finais.

§ 1° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n° 4.320/64.

  1. Anexo I, Especificação da Receita;
  2. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
  3. Adendo IV, Especificação da Despesa;
  4. Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
  5. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII, e XI.

Documento Incompleto.


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