Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 009/2013

09 de maio de 2013

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei Federal n°8.742, de 07 de setembro de 1993 no Município de Tarrafas-CE e adota outras providências.

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Ficam instituídos os Benefícios Eventuais estabelecidos no Artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de setembro de 1993.

Art. 2° - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidade temporárias e de calamidade pública.

Parágrafo Único – Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social / SUAS da Política Pública de Assistência Social;

Art. 3° - Fica a Prefeita Municipal autorizado a editar normas complementares à execução fiel desta Lei.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares à execução fiel desta Lei.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês do ano de 2013.


Câmara Municipal de Tarrafas

Câmara Municipal de Tarrafas

Av. Maria Luiza Leite Santos, s/n - Bulandeira CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará

Ciebit