Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 010/2013

19 de junho de 2013

Cria Lei que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro e a firmar convênio com a Associação dos Universitários do Município de Assaré-Ce.

A Câmara Municipal de Tarrafas aprova:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro aos estudantes universitários do Município de Tarrafas a ser definido em convênio com a Associação e Amparo ao Estudante Universitário.

Art. 2° A destinação dos recursos observará as normas gerais de direito financeiras regulamentadas pela Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964, bem como normas de controle interno e externo previstas na Lei Orgânica do Município.

Art. 3° Constituirão despesas de Incentivo e Amparo ao Estudante Universitário: com destinação exclusiva ao incentivo da formação de estudantes.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação a ser consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário.

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, 18 de Junho de 2013.


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