Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 011/2013

29 de agosto de 2013

Amplia a licença maternidade de 120 para 180 dias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarrafas.

Art. 1° - Ficam as funcionárias lotadas em todas as pastas desta municipalidade com o direito a ampliação da licença maternidade de 120 dias, já garantindo pela Constituição Federal, para 180 dias.

Art. 2° - A prorrogação se objetiva ao melhor descanso físico e mental da mãe, como também, o período adequado para a amamentação.

Art. 3° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, 27 de Agosto de 2013.


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