Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 012/2013

29 de agosto de 2013

Reduz jornada de trabalho em 2 horas aos servidores lotados na Prefeitura Municipal, responsáveis pelos cuidados de pessoas com necessidades especiais.

Art. 1° - Ficam todos os funcionários e funcionárias lotados na Prefeitura Municipal de Tarrafas – Ce, com o direito a redução de 2 (duas) horas diárias da sua jornada de trabalho, se forem responsável pelos cuidados de pessoas com necessidades especiais .

Art. 2° Os funcionários ou funcionárias beneficiados não terão prejuízos nos seus salários.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas-CE, 27 de Agosto de 2013.


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