Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 013/2013

30 de agosto de 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014-2017, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tarrafas faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município ara o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.

§ 1° - Para fins desta lei considera-se:

  1. Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando à solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade;
  2. Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto atividade ou outras ações;
  3. Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

Documento Incompleto.


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