Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei Ordinária N° 014/2013

03 de outubro de 2013

Fixa Incentivo Financeiro mensal de custeio do programa de Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tarrafas-Ce, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Em consonância com o art. 24 da Lei Federal 11.494/07, que trata da composição mínima do referido Conselho, o art. 2° da Lei Municipal n° 0234/07 ganha nova redação, a saber:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fixa o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde, reditada anualmente, que estabelece o Incentivo Financeiro mensal de custeio do programa de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, com vínculo laboral com o Estado do Ceará, com exercício no município de Tarrafas, acrescido da parcela anual fixada na mesma portaria ministerial.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas – Ce, 25 de setembro de 2013.


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