Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 016/2013

14 de novembro de 2013

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 0234/27, que versa sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.

A Prefeita Municipal de Tarrafas-Ce, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Em consonância com o art. 24 da Lei Federal 11.494/07, que trata da composição mínima do referido Conselho, o art. 2° da Lei Municipal n° 0234/07 ganha nova redação, a saber:

Art. 2° O Conselho a que se refere esta Lei será constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada:

  1. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
  2. Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
  3. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
  4. Um representante dos servidores técnico-administrativo das escolas públicas municipais;
  5. Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
  6. Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública;
  7. Um representante do Conselho Municipal de Educação;
  8. Um representante do Conselho Tutelar; e
  9. Um representante do Poder Executivo Municipal.
  10. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas – Ce, 13 de novembro de 2013.


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