Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei Nº 001/2014

15 de abril de 2014

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em comprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Tarrafas, Estado do Ceará, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2015, compreendendo:

  1. as prioridades e as metas da administração pública municipal;
  2. a estrutura e organização dos orçamentos;
  3. as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
  4. as disposições relativas à dívida pública municipal;
  5. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
  6. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
  7. as disposições finais.

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