Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N° 002/2014

27 de maio de 2014

Dispõe sobre o regime jurídico dos dervidores públicos do Município de Tarrafas e dá outras providências

O povo do Município de Tarrafas, estado do Ceará, por seus representantes na câmara municipal, aprova eu, Prefeita municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - O regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do Município de Tarrafas, é o estatuário instituído por esta Lei.

Art. 2 ° - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3° - Cargo Público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Parágrafo Único – Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4 ° - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único – Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em carreiras.


Câmara Municipal de Tarrafas

Câmara Municipal de Tarrafas

Av. Maria Luiza Leite Santos, s/n - Bulandeira CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará

Ciebit