Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei Nº 005/2015

03 de setembro de 2015

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, no âmbito do Município de Tarrafas – Ceará, com o objetivo de melhorar o acesso e a qualidade da atenção básica de saúde, segundo os critérios estabelecidos na Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde.

Art. 2° - Fica criada a gratificação PMAQ-AB, destinada a remunerar o desempenho dos profissionais envolvidos com as ações básicas de saúde do Município de Tarrafas com base no desempenho das equipes e nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, para esse fim.

Parágrafo Primeiro – O valor da gratificação a que se refere o caput desse artigo obedecerá a tabela a seguir, segundo a classificação de cada equipe pelos critérios de avaliação estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

Classificação PMAQ Muito acima da média Acima da Média Mediano
Profissional 100% 60% 20%
Dentista 1.000,00 600,00 200,00
Enfermeiro 1.000,00 600,00 200,00
Atendente de Dentista 333,00 200,00 67,00
Técnico Enfermagem 333,00 200,00 67,00

Parágrafo Segundo – Todas as Equipes de Atenção Básica e Equipes de Saúde Bucal do Município de Tarrafas serão inicialmente enquadradas na classificação ACIMA DA MÉDIA, para efeito de aplicação da tabela acima;

Parágrafo Terceiro– A gratificação PMAQ-AB somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

Parágrafo Quarto - Farão jus à gratificação PMAQ-AB, todos os servidores concursados ou contratados, integrados à estratégia de Saúde da Família, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, todos eles incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Parágrafo Quarto - Farão jus à gratificação PMAQ-AB, todos Parágrafo Quinto – Somente enquanto estiverem vinculados a Estratégia de Saúde da Família do Município de Tarrafas os servidores terão direito à gratificação instituída por esta Lei.

Art. 3° - Para definição do valor global da gratificação a ser destinada aos profissionais, serão considerados os critérios estabelecidos na Portaria 1654, de 19 de julho de 2011,do Ministério da Saúde, verificados em avaliações periódicas e ainda:

  1. Cumprimento de metas e indicadores do Ministério da Saúde como PMAQ, COAP, IDUS, QUALISUS, PSE além de outros que venham a ser definidos pela gestão municipal;
  2. Grau de satisfação da comunidade, avaliada por instrumento de pesquisa realizada na área de atuação da equipe;
  3. Registro de ocorrências, referentes à conduta do profissional em relação ao atendimento dos usuários do SUS, na Ouvidoria da Saúde Municipal, assegurado ao mesmo o direito da ampla defesa e do contraditório;

Art. 4° - Não fará jus à gratificação de que trata esta Lei o profissional que:

  1. Deixar de comparecer, sem justificativa, às atividades educativas de planejamento e campanhas de vacinação, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
  2. Estiverem em gozo de licença médica por 30 (trinta) dias ou mais;
  3. Em período de férias;
  4. Cometer falta grave ou receber advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular das suas atribuições;
  5. Estiver respondendo a processo disciplinar, instaurado por Comissão de Sindicância da Prefeitura Municipal de Tarrafas;
  6. Trabalhar menos de 18 (dezoito) dias úteis no mês, independente de serem as faltas justificadas, ou não, ressalvados os feriados prolongados, catástrofes naturais e cursos de especialização, devidamente acordados com a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5° - A gratificação instituída por esta Lei não será, em nenhuma hipótese, incorporada ao salário do servidor do Município de Tarrafas e sobre ela não incidirá quaisquer outras vantagens ou encargos trabalhistas de qualquer natureza;

Art. 6° - Não farão jus à gratificação de que trata o Art. 2º desta Lei os profissionais contratados através de convênios,pelo Programa de Valorização da Atenção Básica – PROVAB e pelo Programa “MAIS MÉDICOS”, os quais são remunerados através dos convênios e programas respectivos.

Art. 7° - Os recursos para atender ao presente crédito especial são provenientes de repasses do Ministério da Saúde e terá a seguinte classificação:

Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho

04.01.000.10.301.013.1.060 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ-AB

1700.00.00.00 – Transferências Correntes

1721.00.00.00 – Transferências da União

17.21.33.00.00 – Transferências de Recursos SUS

17.21.33.28.00 – PMAQ-AB.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará,aos 25 dias do mês de junho de 2015.


Câmara Municipal de Tarrafas

Câmara Municipal de Tarrafas

Av. Maria Luiza Leite Santos, s/n - Bulandeira CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará

Ciebit