Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei N.º 007/2015.

29 de outubro de 2015

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2016.

A Prefeita Municipal de Tarrafas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas -Ce aprovou a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Comuns

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

  1. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
  2. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

Capítulo II

Dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2° - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício financeiro de 2016, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 24.905.310,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e cinco mil, e trezentos e dez reais).

Art. 3° - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 24.905.310,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e cinco mil, e trezentos e dez reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

  1. Orçamento Fiscal, em R$ 17.951.908,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e oito reais);
  2. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.953.402,00 (seis milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e dois reais).

Art. 4° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:

Receitas Correntes 25.413.680,60
Receita Tributária 729.700,00
Receita Patrimonial 153.800,00
Receita de Serviços 2.000,00
Transferências Correntes 24.290.680,60
Outras Receitas Correntes 37.500,00
Deduções – FUNDEB -2.418.370,60
Receitas de Capital 1.910.000,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferência de Capital 1.900.000,00
TOTAL 24.905.310,00

Art. 5° - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

Institucional Fiscal Seguridade Total
Câmara Municipal de Tarrafas 670.470,00 670.470,00
Gabinete do Prefeito 280.500,00 280.500,00
Secretaria de Educação 11.000.810,00 11.000.810,00
Secretaria de Saúde 5.711.502,00 5.711.502,00
Secretaria de Ação Social 1.241.900,00 1.241.900,00
Secretaria de Administração 1.571.000,00 1.571.000,00
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2.414.928,00 2.414.928,00
Sec. de Agricultura Pec. Rec. Hidr. 290.000,00 290.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Empr. 1.196.700,00 1.196.700,00
Secretaria de Meio-Ambiente 68.500,00 68.500,00
Secretaria Municipal de Transporte 47.000,00 47.000,00
Secretaria de Cultura e turismo 253.000,00 253.000,00
Secretaria de Comunicação 40.000,00 40.000,00
Secretaria de Esporte 66.000,00 66.000,00
Secretaria de Finanças 53.000,00 53.000,00
Funcional Total
Legislativa 670.470,00
Administração 1.834.500,00
Assistência Social 1.241.900,00
Saúde 5.711.502,00
Educação 11.000.810,00
Cultura 253.000,00
Urbanismo 2.651.813,00
Habitação 60.000,00
Saneamento 90.000,00
Gestão Ambiental 703.500,00
Agricultura 185.000,00
Comunicações 40.000,00
Energia 161.115,00
Transporte 135.700,00
Desporto e Lazer 96.000,00
Reserva de Contingência 70.000,00
Econômica Total
Despesas Correntes 18.838.305,00
Pessoal e Encargos Sociais 11.551.580,00
Juros e Encargos da Dívida 2.809,00
Outras Despesas Correntes 7.283.916,00
Despesas de Capital 5.997.005,00
Investimentos 5.852.377,00
Amortização da Dívida 144.628,00
Reserva de Contingência 70.000,00
Total 24.905.310,00

Art. 6° - Em conformidade com a LDO para o ano de 2016, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

  1. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
  2. A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
  3. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
  4. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
  5. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

§ 1° - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Capítulo III

Das Operações de Crédito

Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.

Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.

Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2016/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016.

Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tarrafas Estado do Ceará, em 28 de Setembro de 2015.

Maria Girleuda da Silva Matias Araújo
Prefeita Municipal de Tarrafas


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