Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei do Executivo Nº 001/2015

26 de fevereiro de 2015

Reajusta vencimentos dos cargos efetivos que especifica e dá outras previdências.

A Prefeita Municipal de Tarrafas – Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Em cumprimento as normas constitucionais e federais vigentes, os valores de vencimentos dos cargos de provimento efetivo abaixo, passam a ter os seguintes vencimentos:

Cargo Vencimentos R$
Atendente de Farmácia R$ 788,00
Agente de Endemias R$ 1.014,00
Agente Administrativo R$ 788,00
Agente Escolar R$ 788,00
Agente Sanitário R$ 788,00
Auxiliar de Contabilidade R$ 788,00
Técnico de Enfermagem PSF R$ 788,00
Técnico em Educação R$ 788,00
Técnico em Higiene Bucal R$ 788,00
Técnico de Laboratório R$ 788,00

Artigo 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a reajustar o valor da menor remuneração no Poder Executivo Municipal, por decreto, em consonância com a legislação federal vigente, à época do reajuste do salário mínimo nacional.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2015.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Tarrafas – CE, 25 de Fevereiro de 2015.


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