Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2015

08 de maio de 2015

Dispões sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Tarrafas/CE, para o Decênio 2015/2025 e dar outras providências.

A Prefeita Municipal de Tarrafas/CE, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Caâmara Municipal o seguinte projeto de lei.

Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, constante do Anexo Único, com vigência de 10 (dez) anos, para o período de 2015 a 2025.

Art. 2° - São diretrizes do PME 2015-2025:

  1. erradicação do analfabetismo;
  2. universalização do atendimento escolar de 0 a 14 anos;
  3. redução das desigualdades educacionais da rede municipal;
  4. melhoria da qualidade do ensino;
  5. Incentivo a formação para o trabalho;
  6. Garantir infra-estrutura adequada as escolas da rede
  7. Articular a oferta da educação de Jovens e Adultos na rede municipal e na rede estadual;
  8. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos municipais em educação;
  9. Articular as políticas públicas em benefício a toda comunidade escolar;
  10. valorização dos profissionais da educação;
  11. difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

Art. 3° - A implementação do PME 2015-2025 pautar-se-á pelo regime de colaboração entre o Município, o Estado, a União, as entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.

§ 1° - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano a que se refere esta Lei.

§ 2° - A partir da vigência desta Lei, a Instituição Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada, sediadas neste Município, deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação.

§ 3° - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação, bem Como o Conselho Municipal de Educação, após ser devidamente instituído.

Art. 4° - O Município de Tarrafas aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a realização de pelo menos 2 conferências municipais de educação e 5 fóruns, até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre as conferências e dois anos os fóruns, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME - 2015-2025.

Parágrafo único. Os Fóruns Municipais de Educação, a ser instituído pelo Poder Público Municipal, articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput. Art. 6º. Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias do PME 2015-2025.

Art. 6° - Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias do PME 2015-2025.

Art. 7° - O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do PME 2015-2025 e na progressiva realização de suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, 08 de Maio de 2015.




Anexo I – Metas e Estratégias

META 01:

Universalizar, até 2016, a Educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Estratégias:

1.1 - Fazer o levantamento das crianças de 0 a 5 anos que estão fora da escola, dando o direito ao acesso e permaneça na oferta de vagas, transporte escolar, espaço físico, e acompanhamento de um cuidador com formação adequada;

1.2 - Construção de uma escola de Educação Infantil, atendendo aos padrões exigidos pelo MEC;

1.3 - Ajustar a dinâmica da nucleação das escolas da rede;

1.4 - Adequar os espaços físicos com qualidade para que possa ser realizada a nucleação;

1.5 - Observar o CENSO escolar com relação às escolas do campo.

1.6 - Sensibilizar a família para a importância da matrícula dos filhos na idade de 0 a 5 anos

1.7 - Implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.8 - Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

1.9 - Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.10 - Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.11 - Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

META 02:

Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 70% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias:

2.1 - Realizar um levantamento situacional identificando os alunos que estão fora das escolas do município, alunos com deficiência, grau acadêmicos dos profissionais do ensino infantil;

2.2 - Audiência pública de sensibilização quanto a migração de alunos;

2.3 - Melhorar as condições: transporte, espaço físico das escolas, formação da escola, redistribuição de professores;

2.4 - Conhecer os serviços desenvolvidos no município, para garantir parceria no atendimento a clientela de 6 a 14 anos;

2.5 -Implantar uma política de formação continuada para todo profissional da educação, quer seja do magistério ou não;

2.6 - Desenvolver uma metodologia de acompanhamento sistemático do fundamental II, com traços do programa estadual de superintendência;

2.7 - Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.8 - Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;

2.9 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.10 - Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.11 - Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

META 03:

Garantir a matrícula dos jovens de 15 a 17 anos alfabetizados nas turmas de EJA do ensino fundamental e dos não alfabetizados nos programas de alfabetização.

Estratégias:

3.1 - Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora das escolas, em articulação com os serviços de Assistência Social, Saúde e proteção à adolescência e a juventude;

3.2 - Oferecer aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação de forma a reposicionar no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.3 - Promover monitoramento de acesso e da permanência dos jovens de 15 a 17 anos.

3.4 - Articular em parceria com o governo estadual e federal o transporte escolar para esses alunos;

3.5 - Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

3.6 - Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.7 - Redimensionar a oferta de ensino fundamental nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);

3.7 - Redimensionar a oferta de ensino fundamental nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);

3.8 - Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.9 - Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas

META 04:

Colaborar para universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a Educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégia:

4. 1 - Diagnosticar os casos de deficiência, transtornos globais, atribuindo-lhes acompanhamento de acordo com as normas do atendimento educacional especializado;

4.2 - Promover a capacitação de profissionais para oferta de um atendimento especializados;

4.3 - Implantar salas do AEE, para atender as necessidades de acordo com cada escola.

4.4 - Garantir em parceria com o governo estadual e federal transporte escolar acessível;

4.5 – Promover atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

4.6 - Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.7- Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngües.

META 05:

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1 - Implantar um sistema municipal de avaliação, para direcionar as intervenções necessárias

5.2 - Implementar na rede os sistemas de avaliações externas realizado no município;

5.3 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.4 - Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada as diversidades de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.5 - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.6 - Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.7 - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngüe de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal

META 06:

Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas da rede municipal até 2017, atendimento pelo menos 40% dos alunos da educação básica, promovendo esse atendimento em todas as novas escolas construídas na rede municipal até o final da vigência do PME.

Estratégias:

6.1 - Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional e estadual de construção, ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.3 - Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

6.4 - Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.5 - Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

6.6 - Viabilizar o atendimento a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

META 07:

Fomentar a qualidade da Educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental

Estratégias:

7.1 - Ofertar uma Educação básica vinculada a valores culturais, de acordo com as necessidades educacionais.

7.2 - Incentivar aos componentes da educação básica o estudo e a aprendizagem, através de aulas práticas e enriquecedoras.

7.3 - Garantir a elaboração de instrumento e a aplicação da avaliação institucional da escola, com base no perfil dos alunos, contemplando todas as modalidades;

7.4 – Acompanhar o processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando- se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.5 - Apoiar as escolas da rede municipais a atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;

7.6 - Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitados a diversidade regional, estadual e local.

7.7 - Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas da rede pública de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

META 08:

Elevar a escolaridade média do ensino fundamental da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 9 (nove) anos de estudo no último ano de vigência deste plano.

Estratégia:

8.1- Articular em parceria com o governo estadual e federal o transporte escolar para esses alunos;

8.2 - Garantir a reestruturação do PPP da educação de jovens e adultos, desenvolver estratégias de melhoria da qualidade do atendimento e a permanência desse público na escola;

8.3 - Promover busca ativa de jovens fora das escolas pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde e proteção a juventude;

8.4 - Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial, utilizando recursos federais e estaduais.

8.5 - Fazer uma ampla divulgação no município, do programa disponibilizado que atende essa faixa etária, através de chamada pública;

META 09:

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais através de programas federais, erradicando até o final da vigência do PME o analfabetismo absoluto e reduzir em até 60% o analfabetismo funcional.

Estratégias:

9.1 - Oferecer a demanda gratuita da Educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso a Educação básica na idade certa;

9.2 - Oferecer horário diurno e noturno adequando a disponibilidade de cada aluno;

9.3 - Em parceria com a saúde oferecer exames oftalmológicos aos alunos do PBA e da EJA e óculos, em parceria com a ação social e saúde;

9.4 - Oferecer EJA nos prédios escolares;

9.5 - Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.6 - Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.

META 10:

Oferecer no mínimo, 25% das matriculas de Educação de jovens e adultos, no ensino fundamental na forma integrada a educação profissionalizante.

Estratégias:

10.1 - Oferecer em parceria com o Governo Federal e Estadual Ensino Fundamental integrado a Educação profissional, ampliar gradativamente a oferta de PROJOVEM no município;

10.2 - Implantar turmas de PROJOVEM Urbano no município;

10.3 - Garantir formação aos professores das turmas existentes no município;

10.4 - Manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.5 - Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.6 - Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades dessa faixa.

META 11:

Proporcionar o acesso a escolas técnicas e profissionalizantes nos pólos vizinhos, através de incentivo aos alunos e profissionais da rede.

Estratégias:

11.1 - Promover parcerias assegurando o transporte escolar para os alunos do município que foram selecionados a integrarem e Ensino Médio Profissionalizante no pólo vizinho;

11.2 - Fazer um trabalho de conscientização por meio de debates e palestras para que haja a motivação dos alunos que estão saindo do fundamental II a entrarem em uma escola profissionalizante;

11.3 - Oferecer aos alunos do 9º ano do município simulados preparatórios para participarem do processo seletivo necessário para ingressar ao ensino profissionalizante;

11.4 - Realizar o trabalho voltado às famílias a fim de conhecerem as vantagens que seus filhos terão com essa modalidade de ensino;

11.5 - Incentivar os profissionais de nível médio para participar de cursos técnicos e profissionalizantes.

META 12:

Articularem parceria com as instituições de ensino superior a oferta dessa modalidade, fomentado o acesso aos concludentes do ensino médio e garantindo o acesso aos profissionais da rede municipal de ensino.

Estratégias:

12.1 - Garantir a matrícula no ensino superior dos profissionais da rede municipal de ensino;

12.2 - Diagnosticar em parceria com o as escolas de ensino médio alunos concludentes para incentivá-los no ingresso a universidade;

12.3 - Realizar parceria com as instituições de ensino superior, disponibilizando espaço físico para as mesmas e negociar outros incentivos;

12.4 - Apoiar a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

12.5 - Realizar habilitação superior nos pólos existentes para os professores da rede municipal através dos programas federais;

12.6 - Mapear a demanda dos profissionais da rede municipio.

META 13:

Possibilitar o acesso gradativo dos profissionais docentes em efetivo exercício na rede, em cursos que integrem o sistema de educação superior, visando ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício.

Estratégias:

13.1 - Oferecer incentivos para profissionais do magistério a ingressarem cursos de mestrado e doutorado;

13.2 - Garantir no PCC do magistério a fim de garantirque os professores da rede possam se afastar para o curso de mestrado e doutorado acadêmico;

13.3 - Prever no plano de cargos e carreiras do magistério da rede municipal, incentivos para ingresso em cursos d nível de pós graduação, garantindo a qualificação do profissional;

13.4 - Divulgar entre os professores da rede, os cursos de mestrado profissional ofertado pelo ministério da educação/CAPES, bem como pelas IESestaduais e federais, incentivando os profissionais do magistério, conforme área de atuação e oferta a participarem do processo de seleção destes cursos, quando ofertado.

META 14:

Garantir mecanismos que possam assegurar a disponibilidade, nas diversas esferas, da oferta da formação continuada a100% (cem por cento) dos profissionais da educação básica em nível de pós graduação, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino

Estratégias:

14.1 - Buscar parcerias com as universidades e criar pólos oferecendo aos professores cursos de formação continuada;

14.2 - Expandir ofertas de cursos de pós-graduação utilizando metodologias e recursos de tecnologias de Educação à distância;

14.3 - Oferecer incentivos, para que os profissionais da educação do magistério município ingressem em cursos de pós-graduação, através da elaboração de PCC para essa área de atuação e contemplando no mesmo, esses incentivos;

14.4 - Fazer um levantamento da realidade acadêmica dos profissionais da educação.

META 15:

Garantir no prazo de 5 anos de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais do magistério, e demais profissionais da educação assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias:

15.1 - Realizar um diagnóstico da necessidade de formação dos profissionais na área de atuação;

15.2 - Elaborar um plano estratégico de formação, que contemple a demanda, a capacidade de atendimento das instituições públicas de ensino superior existente no município e na região e os programas federais de formação;

15.3 - Alimentar a plataforma Freire e a rede de formação disponível nos programas federais de habilitação e formação;

15.4 - Sensibilizar as instituições de nível superior para a reforma curricular dos cursos de licenciatura, contemplando áreas pedagógicas, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica.

15.5 - Garantir formação continuada para os demais profissionais da educação de fazem parte da rede municipal;

META 16:

Formar em nível de pós graduação 100% dos professores da educação básica até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todo os profissionais do magistério, formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demanda e contextualizações dos sistemas de ensino.

Estratégias:

16.1 - Proporcionar aos professores formação continuada;

16.2 - Estabelecer e garantir formação específica na área de atuação;

16.3 - Fortalecer as formações dos professores com parceria com instituições de ensino assegurando ao município 10% das vagas ofertadas nos cursos de pós-graduação para serem disponibilizadas para os professores através de um processo seletivo;

16.4 - Fazer levantamento dos professores que ainda não têm curso de especialização na área de atuação;

16.5 - Reestruturar o PCC dos profissionais do magistério, assegurando incentivos para ingresso em cursos de especialização.

META 17:

Garantira valorização dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino com elaboração, aprovação e implementação do PCC dos profissionais do magistério no primeiro ano de vigência do plano.

Estratégias:

17.1 - Identificar, mapear e organizar um banco de dados, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, dos professores e demais profissionais da Educação que não possuam as qualificações mínimas exigidas na LDB/96, em seu artigo 62, com vistas à elaboração da demanda de habilitação para os diferentes níveis e modalidades de ensino, de forma a garantir até o final da década 100% de habilitados em todos os níveis e modalidades de ensino;

17.2 - Elaborar e validar o plano de cargos e carreira da rede municipal de ensino;

17.3 - Garantir o piso salarial nacional dos professores;

17.4 - Oferecer uma política de formação continuada aos profissionais da educação;

17.5 - Promover, sempre que necessário, a cobertura de concurso público para a contratação de profissionais para a Educação Básica, observando as exigências de qualificação profissional, para o atendimento de toda a rede municipal de ensino.

META 18:

Garantir o plano de cargos e carreira para todos os profissionais da Educação da rede pública municipal até o final da vigência do PNE.

Estratégias:

18.1 - Realizar um diagnóstico da realidade profissional e acadêmica dos profissionais da educação para subsidiar a elaboração do PCC dessa classe;

18.2 - Elaborar e validar o plano de cargos e carreiras para os profissionais da Educação da rede pública municipal;

18.3 - Cumprir o piso salarial definido a nível nacional por lei aos profissionais da Educação da rede pública municipal;

18.4 - Oferecer uma política de formação continuada aos profissionais da Educação;

18.5 - Promover, sempre que necessário, a cobertura de concurso público para a contratação de profissionais para a Educação Básica, observando as exigências de qualificação profissional, para o atendimento de toda a rede municipal de ensino.

META 19:

Assegurar condições, até o final da vigência do PME, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho, implementando sempre que necessários novos critérios de escolha dos gestores, no âmbito das escolas públicas municipais.

Estratégias:

19.1 - Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos seguintes conselhos: Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e ainda outros que possam, posteriormente, ser criados, para acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

19.2 - Realizar, anualmente, 01 (um) Fórum de Educação, com o intuito de coordenar a conferência municipal e o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação;

19.3 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar favorecendo da autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

19.4 - Fortalecer o trabalho coletivo estimulando a participação da comunidade escolar(alunos, professores, funcionários, gestão, pais e responsáveis)na reformulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, tornando-os aptos a acompanhar e avaliar a execução dos mesmos;

19.5 - Implantar na rede municipal o Prêmio Gestor Nota10, a partir de critérios estabelecidos na Avaliação Institucional no 3º ano de vigência do PME, premiando os mesmos com comendas.

META 20:

Colaborar com o governo federal na ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Estratégias:

20.1 - Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação dos impostos;

20.2 - Apoiar a União e o Estado à garantia de financiamento permanente e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

20.3 - Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB;

20.4 - Garantir debates públicos para fortalecer a ampliação dos recursos federais para investimentos educacionais.


Câmara Municipal de Tarrafas

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