Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei do Executivo nº 001/2016

10 de março de 2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o piso salarial dos ACE – Agente de Combate de Endemias e ACS – Agente Comunitário de Saúde do município e dá outras providencias;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE – Conforme fixado na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Parágrafo único: O piso salarial a que refere o Art. 1º deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustadona assistência financeira complementar instituída pela Lei n. 12.994/2014.

Art. 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, aos 08 dias do mês de março do ano de 2016.

Maria Girleuda da Silva Matias Araújo
Prefeito Municipal


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