Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei nº 002/2016, de 29 de Setembro de 2016

30 de setembro de 2016

Fixa o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Tarrafas para o quadriênio 2017/2020.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais:

Art. 1º - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal fica estabelecido em R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta e reais), para o biênio 2017/2018 e de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o biênio 2019/2020;

Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal fica estabelecido em R$ 5.625,00 (cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para o biênio 2017/2018 e de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o biênio 2019/2020.

Art. 3º - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tarrafas fica estabelecido em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o biênio 2017/2018 e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o biênio 2019/2020.

Parágrafo Único – Os gestores de Fundos Municipais farão jus a uma gratificação de ate 100% (cem por cento) sobre o subsídio estabelecido do Art. 3º.

Art. 4º - Os subsídios fixados nesta lei serão reajustados nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, observados os limites constitucionais.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Paço da Câmara Municipal de Tarrafas/CE, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).

Antonio Alves de Oliveira Presidente

Mauro Silva Bantim Vice-Presidente

Alceu Rodrigues de Sousa 1º Secretário

Antonio Edson da Silva 2º Secretário


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