Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei nº 08/2017

01 de junho de 2017

Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Dispõe as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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