Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Lei nº 09/2017

01 de junho de 2017

Revoga as Leis municipais de nº 014/89 de 26 de outubro de 1989 e a Lei nº 308/2013 de 22 de maio de 2013. Dando nova redação à Lei que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistências Social, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Tarrafas

Câmara Municipal de Tarrafas

Av. Maria Luiza Leite Santos, s/n - Bulandeira CEP: 63.145-000 - Tarrafas-Ceará

Ciebit