Câmara Municipal de Tarrafas

Projeto de Resolução N.º 001/2016

22 de setembro de 2016

Fixa os Subsídios de Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que determina a Emenda Constitucional nº. 19/98 de 04 de junho de 1998, e Emenda Constitucional nº. 25/00 de 14 de fevereiro de 2000;

CONSIDERANDO o que determina a Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, nº. 02/2000 de 31 de agosto de 2000.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ,

RESOLVE:

Art. 1º - Os Vereadores com assento nesta Câmara Municipal de Tarrafas/CE, na Legislatura 2017/2020, perceberão subsídios mensais fixados nos termos da presente Resolução.

Art. 2º. – Os Vereadores perceberão um subsídio mensal fixado na importância máxima de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), obedecendo ao limite de 20% (vinte por cento) dos subsídios que percebem os Deputados Estaduais do Estado do Ceará.

Parágrafo Único – A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá reavaliar a qualquer tempo os valores fixados no capitulo deste artigo, caso haja mudanças nos valores de subsídios pagos aos Deputados Estaduais do Ceará.

Art. 3º. – O Vereador ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal perceberá como verba de subsídios a importância de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

§ 1º. – A Mesa Diretora publicará Ato, se necessário, sempre no início de cada Sessão Legislativa, adequando os subsídios daquela Sessão para que possa ser observado o § 6º. e 7º. Do Art. 29 da Constituição Federal, bem como o § 1º. do Art. 4º. Da Instrução Normativa 02/2000 do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

§ 2º. – O Vereador ocupante do cargo de vice-presidente, que assumir a presidência em qualquer circunstância perceberá o subsídio mensal do titular, pelo igual período de substituição.

Art. 4º. – No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por junta médica, o vereador receberá seus subsídios integralmente.

Art. 5º. – No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas de caráter particular.

Art. 6º. – O Suplente convocado em caso de vacância, de investidura do titular do cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 120(cento e vinte) dias, perceberá subsídios igual ao fixado no Art. 2º. Desta Resolução.

Parágrafo Único – Assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício no cargo de Vereador.

Art. 7º. – O total gasto com o pagamento dosa subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao pagamento pelo exercício a Presidência, não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Município, efetiva realizada no exercício anterior, correspondente à Receita Tributária decorrente da arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º. do artigo 153 e nos artigos 158º. e 159º. da Constituição Federal.

Art. 8º. – Os Vereadores poderão perceber pelas sessões extraordinárias, desde que convocados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os termos da Lei Orgânica do Município, e Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Art. 9º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º. – Esta Resolução entrará em vigor em 1º(primeiro) de janeiro do ano de 2017(dois mil e dezessete).

Plenário da Câmara Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, em 20(vinte) de setembro de 2016(dois mil e dezesseis).

Antonio Alves de Oliveira

Presidente

Mauro Silva Bantim

Vice-Presidente

Alceu Rodrigues de Sousa

1º. Secretário

Antonio Edson da Silva

2º. Secretário


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