Câmara Municipal de Tarrafas

Resolução Nº 069/2015

26 de março de 2015

Dispõe sobre a aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Tarrafas do parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que recomenda a desaprovação das contas de governo da Ex-Prefeita Antônio Simião Lopes Leite, referente ao exercício de 2011 e adota outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Tarrafas, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos Arts. 33, inciso III e 35, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição Justiça e Redação emitiu parecer pela desaprovação das Contas de Governo da Ex-Prefeita Antonia Simião Lopes Leite, referente ao exercício de 2011;

CONSIDERANDO que o parecer acima referido fora aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Tarrafas por seis votos favoráveis e três votos contrários;

CONSIDERANDO que após diligências realizadas por servidores desta Câmara Municipal a Ex-Prefeita não fora encontrada em residência;

RESOLVE:

Art.1º. Fica aprovado o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que recomenda a desaprovação das Contas de Governo da Ex-Prefeita Antonia Simião Lopes Leite, referente ao exercício de 2011.

Art.2º. Determinar a Secretaria da Câmara que procede a notificação da Ex-Prefeita, remetendo-lhe via correios cópia do parecer e da ata da sessão ordinária do dia 12 de março de 2015 para requerer o que entender cabível no prazo de quinze dias.

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tarrafas, Estado Ceará, aos 26 dias do mês de março de 2015.

Vereador Antônio Alves de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Tarrafas

Autoria:
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Antonio Alves



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