Requerimento nº 074/2021
12 de maio de 2021
Requer a confecção de uma lei, que dispensa a obrigatoriedade do agricultor familiar pague a taxa de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
12 de maio de 2021
Requer a confecção de uma lei, que dispensa a obrigatoriedade do agricultor familiar pague a taxa de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).