ATO de Promulgação n° 002/2024
Atividades
Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso V do artigo 33 da Lei Orgânica do Município e também da alínea "h" do inciso IV do artigo 33 do regimento interno desta Casa.
